O que é exatamente
a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241 – PEC 241 – foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e será votada em novembro no Senado Federal. Por ser um aditivo ou uma correção à Constituição Federal, já se espera que haja repercussão, mas, alguns itens presentes na proposta a tornam mais sensíveis a opinião pública.

Com o Brasil vivendo um momento delicado politicamente, tendo havido troca na presidência da República, a PEC 241 chega como o primeiro grande teste do novo presidente, Michel Temer. Parte da população está atenta para saber os próximos passos do chefe do Executivo e tentar entender qual será sua linha de governo. Mas, o projeto apresentado visa se comunicar com outra camada da sociedade: os empresários. Isso porque para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mais do que colocar em ordem as contas públicas, a medida visa conquistar a confiança dos investidores no controle imposto pela nova equipe econômica.

Apesar de ser considerada uma medida voltada para a economia do país, a PEC está ganhando destaque na área social. Por seu texto tratar indiretamente do teto da Educação e da Saúde, a proposta vem encontrando certa resistência no Congresso e sendo encarada com desconfiança por parte da população. O Brasil Peças, tentando ajudar você a entender a PEC 241, traz informações sobre o que é exatamente a proposta e como afetaria as áreas mais sensíveis.

Como funciona

A ideia central da PEC 241 é fixar para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas. Segundo o projeto, o teto será válido por vinte anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses doze meses.

A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.

Dessa forma, a despesa permitida em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação “tirou” da moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.

Caso o teto não seja cumprido, há oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de aumento real para o salário mínimo.

Saúde e Educação geram discussões

Um dos principais questionamentos sobre a PEC é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às áreas de saúde e educação, assim como o que seria aplicado em políticas sociais. Para esses setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.

A mudança foi incluída no relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na comissão especial da Câmara.

Tais restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de 1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.

A regra que vale hoje é que uma porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020. Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também aumentaria.

No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos. Na matemática entre o que se previa antes e o que será posto em prática com a Emenda Constitucional, haveria um adiantamento da meta para 2020 já em 2017, e se passariam outros 17 anos sem correção nos percentuais. Esse é o ponto de vista dos críticos à proposta.

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