Pacote anticorrupção do Ministério
Público é modificado na Câmara

Com o país passando por diversas denúncias de corrupção envolvendo políticos e autoridades, o Ministério Público Federal resolveu montar um pacote de medidas que visa fechar o cerco sobre aqueles que incidem em crimes envolvendo o patrimônio público. A medida foi chamada de Pacote anticorrupção, continha 10 medidas iniciais e teve a assinatura de mais de 2,5 milhões de pessoas de todo o país. Projetos desse tipo precisam de ao menos 1,5 milhão de assinaturas. O projeto de lei foi alterado na Câmara dos Deputados e aprovado no dia 29 de novembro. Agora segue para o Senado onde será analisado ainda em dezembro.
Quando o pacote contou com as assinaturas necessárias, foi encaminhado como projeto de lei de inciativa popular ao Congresso. Uma comissão especial foi criada na Câmara dos Deputados para análise e debate sobre o conteúdo proposto. Após muita discussão, o relator do projeto de lei Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) fez alguns ajustes mantendo o que foi proposto pelo MPF e ampliando o pacote à 18 medidas.
Contudo, o relatório de Onyx Lorenzoni não foi aprovado. Após muito debate, especialmente sobre uma eventual anistia ao caixa 2 como era a intenção de boa parte do Congresso, as medidas foram aprovadas com mudanças importantes. Inclusive, a inclusão de um item direcionado ao Ministério Público e a juízes foi considerado como retaliação por parte dos deputados.

Principais medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados

Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

Crime de responsabilidade a juízes e membros do Ministério Público
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Prevenção à corrupção, transparência
Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

Recursos
Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Entre as 10 medidas propostas pelo MPF os deputados retiraram seis

Acordos de leniência
Os deputados rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

Enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

‘Reportante do bem’
Um dos itens mais caros ao relator que ficaram de fora previa a criação da figura do “reportante do bem” para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não.

Prescrição de penas
Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

‘Confisco alargado’
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime.

Acordos entre defesa e acusação
Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça.

Responsabilização de partidos
O plenário rejeitou pontos do relatório que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.

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