Pacote de medidas econômicas deve impactar no varejo

Governo Federal encerra o ano com medidas que
devem ter impacto positivo para os lojistas

No dia 15 de dezembro, o presidente Michel Temer e sua equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estimulo à economia. A medida, apesar de não ter tido resposta imediata do mercado – muito por conta do período festivo – foi a última cartada do Governo Federal em busca de um 2017 próximo ao que se projeta. Dentre as principais mudanças estão algumas que devem influenciar diretamente no dia-a-dia do varejista e devem ter grande impacto.
As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal. O principal objetivo é reduzir o endividamento, incentivar o crédito e estimular o emprego e, assim, “ativar a economia”, nas palavras de Temer.

Confira as medidas de estímulo à economia anunciadas:

Regularização de dívidas

O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Será possível, ainda, quitar dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e usar créditos de prejuízos fiscais.

Distribuição do resultado do FGTS

Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos 2 pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

Multa do FGTS

Por meio de projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir 1 ponto percentual por ano, durante 10 anos. Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer disse que os valores não são repassados aos trabalhadores e que a multa “naturalmente onera os empresários”.

Desburocratização

O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas. Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos. A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017. O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

Redução do spread

O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los. Para reduzir o spread e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas. Por meio de medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Crédito

Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

ICMS

Os formulários de declaração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), simplificando a operação. Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível. O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Crédito imobiliário

Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil. A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para prestação de serviços a todos os municípios. Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA). Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Rapidez na restituição e compensação de tributos

Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária. Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias. Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Medidas com Impacto direto no varejista

Microcrédito produtivo

Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano. Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito. Também vai ampliar o limite de endividamento total de R$ 40 mil para R$ 87 mil.

Redução dos juros do cartão de crédito

Também por medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito. Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

Lojista

Por medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, o prazo médio é 30 dias, o que, segundo a equipe econômica, se reflete no aumento dos juros do cartão. Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade. O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

 

As medidas ainda incluem condições especiais para Abertura e fechamento de empresas,
Registro de imóveis e Comércio exterior.

Deixe uma resposta