Senado pode mudar a Representação Comercial

O Senador Deca (PSDB/PB) está propondo mudanças na legislação que rege a atividade de Representação Comercial (Lei 4886 de 09/12/65).
O projeto está disponível para análise pública, e apresenta mudanças muito superficiais, numa lei que já está bastante defasada, dada os mais de 50 anos de sua criação.

Entre as mudanças merece destaque:

  • O pagamento de 1/12 que fica restrito aos últimos 5 anos da atividade do representante;
  • A não retribuição (comissão) nos casos em que houver inadimplência do cliente (texto que ficou pouco claro e dá margem a interpretar responsabilização do representante);
  • A exigibilidade do pagamento de comissão, mesmo quando não realizada pelo representante, em área geográfica de exclusividade deste.

Como destacamos a proposta traz poucos avanços, não toca na maior injustiça para atividade que é a tributação extremamente elevada, e adiciona riscos ao profissional.

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