Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado da autuação. Já o órgão de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até 60 dias.

É o que determina o Projeto de Lei 6835/17, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/538162-MOTORISTA-MULTADO-PODERA-TER-45-DIAS-PARA-APRESENTAR-DEFESA-PREVIA-AO-DETRAN.html

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