Substituição tributária para micros e pequenas empresas

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública na tarde de hoje (29/08).

O colegiado analisa o projeto de lei complementar (PLP) 341/17, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06).

O texto limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

A propostas prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O debate foi proposto pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/541903-COMISSAO-DEBATE-SUBSTITUICAO-TRIBUTARIA-PARA-MICROS-E-PEQUENAS-EMPRESAS.html

 

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