Regulamentação do Sistema Nacional de Viação

A Comissão de Viação e Transportes discute hoje a proposta que regula o Sistema Nacional de Viação (SNV). Segundo o deputado Jaime Martins (PSD-MG), que propôs o debate, a Lei 12.379/2011, que instituiu o SNV teve vetado todos os seus anexos, que estabeleciam as relações descritivas dos diversos subsistemas do Sistema Federal de Viação.

“Como os anexos vetados representariam um retrato mais atualizado do Sistema Nacional de Viação existente e das vias estratégicas a serem construídas, referida lei tornou-se praticamente inócua quanto a seus efeitos práticos, não sendo sequer uma sombra do que se pretendia, e do que foi esperado por quase quatro décadas”, afirma o deputado.

Foram convidados para o debate, entre outros, representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Confira a lista completa de convidados.

O debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 11, e poderá ser acompanhado ao vivo pelo WebCamara.

Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/546666-VIACAO-E-TRANSPORTES-DEBATE-REGULAMENTACAO-DO-SISTEMA-NACIONAL-DE-VIACAO.html

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