Penas para crimes de trânsitos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 8720/17, que estabelece um limite mínimo de quatro horas por semana para que o condenado por crime de trânsito preste serviços à comunidade.

O objetivo do autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), é reforçar o efeito educativo da pena privativa de direito, fazendo com que o condenado possa se engajar no atendimento às vítimas de trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê que, quando a pena privativa de liberdade for substituída pela privativa de direito, esta será cumprida mediante trabalho em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; em hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito; e em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito.

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