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Antigo dono isento de IPVA após venda de carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono […]

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Fim dos Estepes Temporários

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga fabricantes de veículos a instalar – 08como equipamento obrigatório nos modelos novos, nacionais e importados – comercializados no País, o estepe (pneu e roda sobressalentes) idêntico ao demais instalados no veículo ou sistema alternativo. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG), para […]