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INSS pode ser somado

Os trabalhadores que têm mais de um emprego e recolhem para a Previdência Social em mais de uma fonte pagadora podem ter as contribuições incluídas no cálculo da aposentadoria. São as chamadas atividades concomitantes. Têm esse direito professores, médicos, enfermeiros, advogados, vigilantes, seguranças, contadores, consultores, dentistas e engenheiros, entre outros. Isso ocorre porque esses trabalhadores […]

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Penas para crimes de trânsitos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 8720/17, que estabelece um limite mínimo de quatro horas por semana para que o condenado por crime de trânsito preste serviços à comunidade. O objetivo do autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), é reforçar o efeito educativo da […]