Incentivos a carros elétricos podem parar na Justiça, a indefinição tributária na questão do carro elétrico pode chegar aos tribunais
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Comissão aprova criação da CNH Social
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais…
INSS pode ser somado
Os trabalhadores que têm mais de um emprego e recolhem para a Previdência Social em mais de uma fonte pagadora podem ter as contribuições incluídas no cálculo da aposentadoria. São as chamadas…
CNH específica para carro automático
CNH específica – A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que permite tirar carteira de habilitação específica para condução de carro automático. O texto (PL 7746/17) acrescenta dispositivos ao Código de…
Passagem obrigatória para pedestre
Passagem obrigatória – Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para aumentar penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de…
Pena maior para condutor embriagado
Pena maior – Aprovada pela Câmara, a Lei 13.546/2017 foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 20 de dezembro e passa a valer em 120 dias. Agora, a pena…
Medida Provisória aumenta o valor do PIS/Cofins que incide sobre os combustíveis, e aumenta a arrecadação
Após Medida Provisória que aumentou a cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis, publicada no dia 21 de julho, a Justiça Federal agiu rapidamente e impediu que os impostos fossem elevados sem que houvesse…
Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins
O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base…