Câmara limita em 180 dias prazo para recursos de multas de trânsito

Projeto aprovado na Comissão de Viação e Transportes ainda terá de passar pela Comissão de Constituição da Casa, para depois ser analisado pelos senadores A Comissão de Viação e Transporte aprovou o relatório da deputada […]

Motorista multado poderá ter 45 dias para apresentar defesa

O condutor de veículo que for multado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar defesa prévia ao departamento de trânsito (Detran). O prazo começa a contar do dia em que ele for informado […]