Projeto de lei que torna combustíveis item essencial, texto limita a cobrança do ICMS à alíquota mínima de cada estado, entre 17% e 18%.
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Proposta isenta de IPI automóveis híbridos
Automóveis híbridos – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6702/16, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis equipados com…
Corrupção de Agentes Públicos
Um projeto de lei torna automática a perda da função ou cargo para agentes públicos condenados por corrupção passiva (PLS 200/2017). Atualmente, os agentes só perdem a função e outros benefícios, como…
Câmara discute diminuir multas aplicadas pela Receita Federal
Protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7895, de 2017, que altera o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, sugere…