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Fim da exigência de certificado para veículo com alteração

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 992/18, do deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que susta a necessidade de novo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para veículos com alterações. O texto está previsto na Resolução 291/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esse certificado foi criado para as empresas […]