A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais…
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Anulada multa para empresa que não entregou FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar…