Câmara discute diminuir multas aplicadas pela Receita Federal
Protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7895, de 2017, que altera o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o...
STF: Receita pode acessar dados bancários sem decisão judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 24 de fevereiro que é constitucional a legislação que permite à...