Banco Central lança consulta pública sobre aperfeiçoamento da regulamentação cambial

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O Banco Central aprovou a instituição de consulta pública sobre aperfeiçoamentos da regulamentação cambial, tendo em consideração as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócios relativos a pagamentos e transferências internacionais. Os interessados deverão enviar suas sugestões até o dia 29 de janeiro de 2021.

Diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, explica “O objetivo é aperfeiçoar a regulamentação cambial dentro das possibilidades permitidas pelo marco legal vigente, trazendo evoluções recentes relacionadas a pagamentos e transferências internacionais, aumentando a competição, a inclusão financeira e a inovação no setor. Vale destacar que as inovações estruturantes no mercado cambial brasileiro somente poderão ser implementadas a partir atualização do marco legal do mercado de câmbio (PL nº 5.387/19)”.

Desde de que seja implementada, a proposta consolida e atualiza a regulamentação de serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, facilitando a realização de operações de transferências pessoais (remittances). A proposta prevê a autorização de instituições de pagamento (IP) para a prática de determinadas operações no mercado de câmbio e amplia as possibilidades de uso de contas de pagamento em operações cambiais. 

“As medidas deverão aumentar a eficiência na prestação de serviços aos cidadãos e empresas que interagem com o exterior, ao permitir que o atendimento ao público relativo a pagamentos e transferências internacionais seja realizado em um ambiente mais competitivo, inclusivo e inovador”, defendeu Damaso.

A regulamentação cambial trará possibilidades regulamentares para o curso das remittances visando a ampliação da competição no segmento e conceder a prestação de melhores serviços e a redução do custo aos usuários. As mudanças se inserem no esforço no âmbito do G20 e da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para que os países membros proponham iniciativas com vistas à diminuição de custos desse tipo de transferência para o público.

A regulamentação em consulta pública também considera importante o desenvolvimento do mercado de pagamentos domésticos e do uso pelo público das contas de pagamento em reais, trazendo tais alternativas para a realização de operações com o exterior. Nesse tema, as propostas contidas na minuta sob consulta pública objetivam:

•permitir que IPs autorizadas a funcionar pelo BC sejam autorizadas a operar no mercado de câmbio para a realização de operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de valor até o equivalente a US$100.000,00, impedido o recebimento e a entrega de moeda em espécie, nacional ou estrangeira; 

regulamentação cambial

•regulamentar o uso da conta de pagamento pré-paga em moeda nacional titulada por residente, domiciliado ou com matriz no exterior, que deverá ser mantida em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e cujas movimentações são limitadas a R$10.000,00, sendo vedado trânsito de recursos de terceiros;

Fonte:BC

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