Protocolado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7895, de 2017, que altera o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598 e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, sugere…
Categoria: Política
STF: Receita pode acessar dados bancários sem decisão judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 24 de fevereiro que é constitucional a legislação que permite à Receita Federal acessar dados bancários sigilosos de pessoas…