O Plano Mais Brasil

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O presidente, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre o Plano Mais Brasil, um pacote de três propostas de emenda à Constituição (PEC). As propostas têm como objetivo reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e alterar as regras do Pacto Federativo.

Para o ministro da Economia, as medidas propostas pelo governo tem a capacidade de “transformar o Estado brasileiro”. Paulo Guedes afirmou que sempre foi uma característica dos governos brasileiros gastar mal os recursos públicos. Com o Plano Mais Brasil, ele garante que o “Estado estará mais apto para oferecer à população um conjunto de serviços públicos que são urgentes e necessários”.

PEC Emergencial

O governo argumenta que a PEC que reduz os gastos obrigatórios, tem o potencial de acelerar o crescimento econômico do país — pois vai permitir que os governos cortem gastos e apliquem mais recursos em investimentos. Se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020.

Fundos Públicos

Uma das PECs estabelece que os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.

Com a PEC aprovada, deverão ser extintos cerca de 248 fundos, sendo 165 instituído antes da Constituição de 1988. O governo afirma que a proposta permitirá a desvinculação imediata de cerca de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados no pagamento da dívida pública da União. O patrimônio dos fundos extintos em decorrência da PEC será transferido para o respectivo poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava e parte poderá ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a “reconstrução nacional”.

FENASUCRO & AGROCANA, projeto rota 2030, O Plano Mais Brasil

Pacto Federativo

A PEC que reorganiza o Pacto Federativo tem o objetivo de assegurar “fundamentos sólidos” para o funcionamento dos estados e municípios.

A expectativa com a PEC é que, em 15 anos, cerca de R$ 400 bilhões que iriam para a União sejam destinados para estados e municípios. Os valores mínimos de investimento estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que for economizado terá toda sua destinação estabelecida no orçamento, será criado o Conselho Fiscal da República que terá como membros os presidentes dos poderes e outras autoridades ligadas à questão fiscal.

A proposta prevê a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total.

De acordo com a PEC, os benefícios de natureza tributária serão reavaliados a cada 4 anos. A ideia do governo, é transformar o Estado, “sabendo das responsabilidades que temos com as futuras gerações”.

Fonte: Agência Senado

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