Sancionada proposta que combate fraudes no INSS; texto teve cinco vetos

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Nova lei cria bônus para peritos médicos, exige cadastro para trabalhador rural e restringe concessão de auxílio-reclusão, combate fraudes no INSS.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18), com cinco vetos, a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 871/19 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio.

Entre outros assuntos, a nova lei (13.846/19) cria um programa de revisão de benefícios do INSS, com bônus para os peritos que realizarem mais perícias médicas; exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semiaberto.

A MP faz parte do esforço anunciado pelo governo para conter as despesas previdenciárias. O governo quer usar a norma para fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo órgão. O texto prevê, por exemplo, que o INSS terá acesso a dados do Sistema Único de Saúde (SUS), das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de cartórios, para verificar a situação dos segurados.

Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia também o acesso do INSS aos dados da Receita Federal, que reúne informações sobre empresas e segurados. O texto foi incluído pelos deputados e senadores na discussão da MP 871. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia, que alegou que o assunto deve ser tratado por lei complementar.

Agência Câmara Notícias

Programa para o gás natural é apresentado por ministro ao Senado

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, apresentou as ações do programa Novo Mercado de Gás lançado durante audiência pública conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta terça-feira (25). Ampliar a concorrência para evitar monopólios regionais no setor está entre os princípios estabelecidos pela pasta.

Um dos objetivos é melhorar o aproveitamento do gás natural do pré-sal e da bacia de Sergipe e Alagoas, além de promover novas descobertas em terra. O ministério quer ainda ampliar investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e distribuição. E, finalmente, aumentar a geração termelétrica a gás.

O ministro destacou que o preço do gás natural no Brasil é um dos mais altos entre os países referência do G20. São apenas 9,4 mil quilômetros de gasodutos para transportar esse gás, que tem somente 13% de participação na matriz elétrica. A integração do setor de gás com os setores elétrico e industrial, a remoção das barreiras tributárias e a harmonização das regulações estaduais e federal foram apontadas como o caminho a seguir.

— Nós temos notícia de que o gás tem sido muito benéfico para as economias de diversos países. E particularmente nos Estados Unidos permitiu aquilo que se chama de reindustrialização do país, em face do custo. E isso é de dez anos para cá — disse Albuquerque.

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Monopólios

Bruno Eustáquio de Carvalho, secretário-executivo adjunto do MME e coordenador do comitê para criação do programa, explicou que a tributação, os acessos e os monopólios são os principais desafios enfrentados pela pasta para a implantação do Novo Mercado de Gás.

O analista ressaltou que a Petrobras é responsável por 77% da produção nacional e por 100% da importação. A estatal opera praticamente a totalidade das infraestruturas essenciais, detém toda a capacidade na malha de transporte e participação acionária em todos os dutos. A empresa, que responde por 100% da oferta na malha integrada, é sócia de 20 das 27 distribuidoras e consome 40% da oferta total.

— A Petrobras domina a oferta de gás às distribuidoras que são controladas por poucos agentes — resumiu.

De acordo com o programa, mudar essa realidade passa pela coordenação do sistema de transporte pelos transportadores independentes e respeito aos contratos e governança das empresas e agências reguladoras.

Entre as recomendações para a Petrobras estão venda de gás por meio de leilões e a disponibilização de informações sobre o acesso às instalações.

— É liberar essas infraestruturas para que você tenha competitividade. E isso se traduz, em última análise em redução dos preços — pontuou.

Está previsto ainda o incentivo à importação de gás boliviano em condições competitivas. Autorizado: Agência Senado

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