Substituição tributária – A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que limita a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micros e pequenas empresas promove nova audiência pública…
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O que é exatamente
a PEC 241?
A Proposta de Emenda Constitucional 241 – PEC 241 – foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e será votada em novembro no Senado Federal. Por ser um aditivo ou…